Acidentes de trabalho no regime de teletrabalho

O coronavírus transformou a realidade do trabalho, seja nos contratos, na execução ou (principalmente) no ambiente onde ele é realizado. No que tange à prestação de serviços, o home-office foi uma dessas transformações, por exemplo.

Com esse cenário, surgem da noite para o dia inúmeras dúvidas, dentre elas como o empregador deve proceder com a ocorrência de um acidente de trabalho.

Supondo o surgimento de uma doença ocupacional (ou um outro acidente de trabalho comum), como se avalia o impacto nos trabalhadores e nas empresas brasileiras?

Vale frisar, de antemão, que o teletrabalho, desde o advento da Lei nº 13.467/2017, encontra previsão expressa na legislação celetária, de modo que, nos termos do artigo 75-B da CLT, “considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo“.

Por outro lado, a CLT já possuía ao menos previsão para o home office (ou trabalho em domicílio), pois o artigo 6º preceitua desde 2011 que “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Partindo do fato em questão, a celeuma tem lugar pelo fato de averiguar uma efetiva responsabilidade civil do empregador, considerando a doença ocupacional ou acidente de trabalho, sendo vítimas os empregados que se encontrem nessa modalidade de labor à distância.

Se é válido que, numa primeira análise, o trabalho à distância aparentemente possa trazer benefícios aos trabalhadores, a relevância é a mesma ao se destacar que essas novas formas de trabalho à distância podem contribuir para o surgimento de riscos inéditos à saúde.

Com efeito, uma das grandes preocupações está justamente relacionada com as regras de ergonomia para esses novos trabalhadores digitais, ou seja, um ambiente em que as atividades laborais sejam desenvolvidas sem acarretar em prejuízos e danos ao colaborador. Aliás, outra inquietação se dá também no sentido da sobrecarga de trabalho que, via de consequência, poderá estimular o aparecimento de doenças.

É certo que o simples fato de o trabalho não ser desenvolvido no espaço físico do empregador, por si só, não o exime de suas responsabilidades, muito menos do dever de proteção ao trabalhador.

Nesse prumo, o empregador é incumbido por força de lei de elucidar os trabalhadores sobre os cuidados necessários para mitigar o surgimento de doenças, assim como salvaguardar os seus empregados de possíveis acidentes de trabalho.

Nesse ínterim, é importante lembrar que o acidente de trabalho ocorre de forma inesperada, provocando uma lesão ou perturbação funcional, originando a morte, perda ou redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91.

Vale também mencionar que, com relação à doença profissional, em observância do artigo 20, incisos I e II, da referida lei previdenciária, ela ocorre por fatores como: a atividade desenvolvida, e a sua relação direta com o trabalho, sendo assim a regra geral.

Sem dúvida, uma vez configurado o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, o trabalhador poderá socorrer-se do Poder Judiciário em busca do direito à reparação dos danos sofridos (morais e materiais). Importantes também são os ensinamentos do professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

(…) Numa sequência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa ou do risco da atividade, porquanto poderá haver acidente onde se constata o nexo causal, mas não a culpa do empregador; todavia; jamais haverá culpa patronal se não for constatado o liame causal do dano com o trabalho.
No acidente do trabalho típico, a presença causal fica bem evidente. A simples leitura da CAT permite a verificação do dia, hora, do local e dos detalhes da ocorrência. A descrição do evento facilita a percepção do vínculo de causalidade do infortúnio com exceção do contrato laboral.
Por outro lado, a identificação do nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa, pois nem sempre é fácil comprovar se a enfermidade apareceu ou não por causa do trabalho. Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticos diferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar o convencimento quanto à origem ou as razões do adoecimento“.

Considerando esse desejo, as empresas devem ter uma certa cautela para propiciar ao trabalhador um ambiente de trabalho saudável, com os equipamentos e meios adequados à realização dos serviços. Elas também devem orientar os empregados para adotarem todas as providências necessárias, a fim de garantir um bom ambiente de trabalho.

Se, efetivamente, restar comprovado na particularidade do caso que o trabalhador efetivamente não seguiu as diretrizes e determinações do seu empregador, e caso sobrevenha a ocorrência do acidente de trabalho, estaremos diante de uma quebra do nexo causal, e, portanto, a responsabilidade civil da empresa é nula.

Nesse diapasão, lembremos o caso concreto julgado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), em voto de relatoria do desembargador Jonas Santana de Brito, onde o tribunal trabalhista fixou tese de que ‘a opção da empresa pelo direcionamento do empregado para o trabalho sob a forma de home office não a exime da obrigação de zelar por um ambiente de trabalho “seguro e sadio“’. Porém, a dita obrigação esbarra em alguns limites, dado que a empregadora não tem livre acesso à residência do empregado (ou, via de regra, ao local onde os serviços serão prestados), e assim não possui plenas condições de avaliar as efetivas condições de desempenho do labor, o mobiliário e os equipamentos utilizados, etc.

Logo, a denominada ratio decidendi trazida no acórdão pelo colegiado foi de que a obrigação da empresa se limita à obrigatoriedade de instruir os empregados no zelo pelas normas de segurança e higiene do trabalho, para precaver o surgimento de doenças e acidentes, suprir o mobiliário adequado, orientá-los quanto à postura adequada, pausas para descanso etc. Por isso, é inviável exigir da reclamada uma fiscalização efetiva à residência do colaborador, a fim de perquirir acerca de suas condições reais de labor, tampouco um acompanhamento cotidiano das atividades executadas pelo trabalhador.

E, na particularidade do caso, ante o teor da prova produzida na ação trabalhista, o TRT paulista afastou a responsabilidade civil da empresa pela ocorrência da doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho alegada pelo funcionário, julgando, ao final, por improcedente seu pedido.

Em arremate, o assunto objeto deste artigo, por certo, continuará a ensejar grandes debates, por existirem muitas dúvidas acerca da prevenção, fiscalização e registro das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho. Afinal, como se distinguirá um acidente corriqueiro da vida cotidiana e o que seria um típico acidente do trabalho?

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