Direito do Consumidor

Confira as dicas para as compras de fim de ano

Já é dezembro e mais uma vez fiquei surpresa ao entrar em uma loja e me deparar com produtos natalinos. Mas já? Já é Natal, réveillon e festas. É um período lindo onde as pessoas são motivadas pelo espírito natalino, confraternizações e festividades.

Empresas e fornecedores investem pesado no final do ano, visando lucrar com as vendas. Porém, algumas estratégias adotadas nem sempre são corretas e podem impactar negativamente na decisão dos consumidores.

Assim como em novembro acontece a Black Friday, que se tornou uma das datas mais relevantes no mercado de consumo nacional, todo fim de ano, na intenção de presentear os familiares, os consumidores vão as compras.

Ambas as ocasiões apresentam similaridade tendo em vista influência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Porém, ao contrário do que muitos pensam, é muito comum o desconhecimento da legislação por parte da população.

Fato é que na correria natural de fim de ano, muitas vezes a compra é compulsória e emocional. Logo, antes de entrar no estabelecimento e abrir a carteira é preciso ter atenção para que não ocorra nenhuma violação de direitos.

Entenda as condições para troca

As trocas de presentes em sua maioria, costumam causar problemas. Alguns estabelecimentos exigem e impõem uma série de regras, como dias da semana para trocas e outras sequer asseguram trocas de produtos.

Mas vale lembrar que a prática de troca de produtos é praxe do mercado de consumo que acabou sendo incorporada ao Código de Defesa de Consumidor, e se trata de uma oferta atrativa para o consumidor, porque o anúncio da possibilidade de troca incrementa as vendas do fornecedor.

A única previsão legal de troca de produtos aplica-se aos casos de vícios e características que frustram as expectativas do consumidor, diminuindo a utilidade do bem, diminuindo o seu valor, etc, sendo 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. A regra, portanto, é a troca, a exceção é a sua impossibilidade.

Havendo recusa injustificada da troca por parte do fornecedor, recomenda-se a sua notificação estabelecendo prazo para a realização do ato.

Propaganda enganosa

As ofertas enganosas nas vitrines são mais frequentes do que se imagina. De acordo com o CDC, uma propaganda pode ser considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro, seja por meio de informações falsas ou omitindo detalhes de um produto ou serviço. Então fique atento as fotos, descrições precisas, o tipo de publicidade e de que maneira se dará o cumprimento da oferta.

Caso o problema não seja resolvido, o consumidor poderá registrar uma ocorrência administrativa no Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Nota Fiscal

A nota fiscal é a prova das condições da compra, sendo este documento importante nos casos de troca ou conserto do produto adquirido. Procure sempre guardar a nota fiscal.

Devolução

O fornecedor não pode cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução do produto, bem como é vedado exigir, como condição para aceitar o pedido de devolução, que a embalagem não esteja intacta.

Proteção Contratual

O CDC estabelece que se um contrato de adesão de produto ou serviço contém cláusulas abusivas, nos termos do art. 51 do CDC, essas cláusulas podem ser contestadas em juízo e anuladas sem prejuízo ao consumidor.

Arrependimento

Se a compra for realizada pela internet, telefone, catálogo ou a domicílio, ele pode desistir do contrato e pedir o dinheiro de volta no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, e tal direito fica resguardado para qualquer produto e serviço mesmo sem defeito.

Pesquisando preço

Outra dica é confirmar o pagamento conferindo se os valores estão em conformidade com o anunciado, pois é dever do fornecedor cumprir o preço fixado nas prateleiras e anúncios, conforme prevê artigo 30 do CDC.

A solução para esses e vários outros problemas está na interpretação do CDC que, ainda que não estabeleça todas as situações possíveis, traz uma série de princípios que permitem aplicação conforme o caso. Todavia, o melhor sempre será a prevenção, devendo o consumidor se atentar a todos os cuidados necessários, pois o barato sai caro.

 

Por MARIANA RODRIGUES DE CASTRO Advogada e consultora jurídica, pós-graduada em direito tributário. Atua na área cível e no consultivo empresarial com ênfase em advocacia preventiva.
mariana.advcastro@gmail.com

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