Marco Legal das Startups: qual o impacto nas empresas inovadoras?

No dia 1º de junho, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei Complementar Nº 182/21, criando o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo de inovação brasileiro. E um dos seus grandes propulsores foi a Lei 13.874/2019, a famosa Lei da Liberdade Econômica, cujo conteúdo garantia a liberdade nos afazeres econômicos e a boa-fé do empregador diante do bem público.

Entrementes, alguns pontos merecem maior análise. O Marco Legal vem em socorro desse novo modelo de negócio, trazendo maior segurança jurídica e incentivo à economia da inovação.

Suas principais metas são: facilitar a abertura de startups; estimular o empreendedorismo e mais investimentos em P&D; e desburocratizar a contratação de soluções inovadoras pelo poder público.

Embora soe como algo contraditório “uma lei que regulamente empresas de alto crescimento e soluções inovadoras”, a lei na verdade, fortalece a economia de mercado, e consequentemente a economia do país. E quais os potenciais impactos gerados pela nova medida?

 

1 – Startups passam a ter uma definição formal no mundo jurídico

Diferente da LC 167/19 (onde startups eram empresas de caráter inovador que aperfeiçoam sistemas, modelos de negócio – além de produção e serviços – criados em ambientes de alta propensão ao risco), as startups passam a serem definidas como “organizações societárias nascentes ou em operação recente, cuja atuação se dá pela inovação no modelo de: negócios, produtos ou serviços ofertados”.

Se antes não havia uma estipulação da existência da empresa para configurá-la como startup, agora passam a ser consideradas como tal caso tenham até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Há outros encargos, tais como:

– Receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no período anterior (ou de R$ 1,3 milhão vezes o número de meses em atividade no ano), independente da forma adotada (a lei anterior previa o enquadramento de startups caso o faturamento fosse entre R$ 360.000 e R$ 4,8 milhões);

– Ter menos que 10 anos de inscrição no CNPJ.

 

2 – Diretrizes dos aportes em inovação

No tocante aos investimentos em conhecimento e inovação (art. 5º), o Marco trata de uma prática já comum – ainda que por engenharia contratual, que é a possibilidade dos investimentos não entrarem como parte do capital social da empresa. Para este, os exemplos de dispositivos comuns seriam:

– Contrato de opção por subscrição ou venda de ações e/ou quotas;

– Debêntures e/ou contratos de mútuos conversíveis;

– Ratificação de sociedade por conta de participação;

– Acordo firmado com investidor-anjo;

– Qualquer investimento onde o investidor esteja excluído do quadro de sócios.

Continuando, há no artigo 8º uma nova segurança jurídica ao investidor, pois lá consta sua não-sociedade de empresas beneficiárias do investimento, bem como a exclusão do direito de gerência ou voto na administração da empresa; ainda que seja permitida a participação em decisões de teor consultivo.

Finalmente, também consta uma exclusão dos investidores do passivo das empresas, e estes também não poderão usar a desconsideração da personalidade jurídica em caso de dolo, fraude ou simulação (como prescreve o Código Civil e a CLT).

Interessante mencionar também que o Marco serve de complemento à Lei 155/16 (Lei do Investidor-Anjo), onde:

– Investidores podem exigir do corpo administrativo as contas financeiras cabíveis, bem como inventário e as contas de sua administração;

– Decisões de teor consultivo dos investidores não os configuram como sócios da startup.

– Investidores têm total liberdade para examinar documentos, estatutos e o caixa da empresa, salvo caso haja uma pactuação contratual que só permita analisar em uma época fixa.

Com essa segurança jurídica, os investidores irão dispor de maior transparência na empresa, pois terão liberdade para exigir informações de empresas sem que se crie ingerência no negócio.


3 – Incentivo às áreas de P&D e inovação

A fim de permitir maior entrada de capitais no ramo da inovação, os Fundos de Investimento em Participações (FIP) para investimentos-semente façam aportes em startups.

Instrumento do mercado de renda variável no formato de condomínio fechado cujo resgate de quotas ocorre somente ao fim do investimento ou caso seja deliberado em assembleia, o FIP tem participações em companhias limitadas com até R$ 16 milhões em faturamento por ano.

Dada a participação do FIP nos processos deliberativos da startup, ocorre um impacto na gestão estratégica da empresa, o que vai de encontro com a proteção ao investidor, do qual trata o art. 8º da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Resta saber como ela irá proceder no tocante aos investimentos em empresas inovadoras.


4 – Programas de ambiente regulatório experimental

Tratado no art. 11º do Marco, o SANDBOX Regulatório abriu possibilidades para a instalação de ambientes regulatórios que flexibilizam exigências legais, proporcionando maior liberdade para locais inovadores.

A custódia da seleção, alcance e suspensão da incidência ficam à cargo da administração pública referente ao setor de atuação da startup. Ficando impedido o enrijecimento das normas por força do mesmo art. 11º.


5 – Contratos entre o governo e empresas inovadoras

O Marco prevê a participação de pessoas físicas ou jurídicas (isoladamente ou em consórcio) nos processos licitatórios, onde deverão apontar o problema a ser resolvido e, indicar projeções de resultados.

No art. 3º (§ 3), as propostas serão avaliadas por uma comissão especial (que irá dispor de um servidor público do órgão contratante e um professor da rede pública especializado na área) totalizando 3 (três) pessoas.

Já quando chegamos no § 10, nos deparamos com a possibilidade de startups serem contratadas pelo poder público por valores superiores, sob justificativa prévia. Atenção para o baixo teto de R$ 1,6 milhões, que poderá ocasionar quebras do orçamento com uma certa frequência.

6 – Contrato público de fornecimento e solução inovadora

Cada startup vencedora de processos licitatórios terá um contrato de um ano (CPSI), que poderá ser prorrogado por mais outro ano. Cada contrato leva uma cláusula com metas, matriz de riscos e ameaças do negócios, definição de direitos de propriedade, tempo de entrega de relatórios e participação em resultados.


7 – Alterações para Sociedades Anônimas

– Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões poderão usar registros eletrônicos, benefício estendido a companhias fechadas com menos de 20 acionistas;

– Chance de deliberar livremente em assembleia a distribuição de dividendos (sem prejudicar os acionistas preferenciais na recepção de dividendos mínimos);

– Companhias com faturamento inferior à R$ 500 milhões não terão o dever de instalar Conselhos Fiscais em caso de abertura ao mercado de capitais;

– O mínimo exigido do corpo de administradores será de 1, ao invés de 2.

 

 

Entre em Contato

Entre em contato conosco. Responderemos o mais breve possível. Descreva, se possível, sua dúvida ou sugestão.

Assine nossa Lista de E-mails

Assine nossa lista de e-mails e receba o melhor conteúdo. Fique tranquilo(a). Também odiamos spam e enviaremos apenas conteúdo relevante. Você poderá se descadastrar a qualquer momento.

×