Outubro Rosa e a luta contra o câncer de mama

Elas sabem de seus direitos?

O câncer de mama é o que mais mata mulheres no Brasil e no mundo. Quanto à progressão, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer, a estimativa é de 66.820 novos casos de câncer de mama em 2020 no Brasil.

Tais estatísticas reafirmam a necessidade de campanhas como o Outubro Rosa, visando ampla conscientização sobre as medidas para prevenir-se e diagnosticá-la precocemente.

Porém, lidar com essa doença é uma tarefa difícil, que exige equilíbrio físico e mental. Ao receberem o diagnóstico, muitas mulheres se sentem desamparadas juridicamente pois desconhecem os direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudá-las a enfrentarem esta batalha. A maioria não sabe sequer que possui direito a realização de exames de detecção. Por isso, é importante esclarecer os principais serviços e benefícios garantidos às pacientes com câncer.

A Lei da Mamografia, por exemplo, determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar a realização de exame de mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. A norma inclui ainda, o exame de colo uterino a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independente da idade.

A Lei dos três dias por sua vez, permite ausência no trabalho, sem prejuízo no salário, por até 3 dias, em cada 12 meses trabalhados para a realização de exames de detecção de câncer. A medida só valerá se a ausência for devidamente comprovada.

Já a Lei dos 60 dias garante o início do tratamento no SUS no prazo de até 60 dias contados a partir do dia da assinatura do laudo. Caso a determinação não seja cumprida, a recomendação é procurar a Secretaria de Saúde do município para o cumprimento da medida.

O cuidado do legislador também se volta para o direito de reconstrução da mama, no qual a Lei de reconstrução mamária prevê a realização do procedimento juntamente com a cirurgia de mastectomia, quando houver condições técnicas e clínicas. Tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) como o plano de saúde, são obrigados a realizarem a cirurgia em pacientes que tiveram a mama retirada totalmente ou parcialmente em decorrência do tratamento.

E por falar em planos de saúde, é válido lembrar também que os planos de saúde privados são obrigados a fornecerem cobertura para o tratamento de câncer, entre eles sessões de quimioterapia e radioterapia, não podendo limitar prazos de internação ou de permanência nas UTI’s (Unidades de Tratamento Intensivo).

Além disso, o ordenamento jurídico assegura uma série de outros benefícios como:

No campo tributário, o legislador instituiu, por meio da Lei nº 7.713/1988, a Isenção do Imposto de Renda (IRPF), benefício que reconhece o direito à isenção de pagamento do imposto sobre rendimentos da aposentadoria, independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas.

No âmbito da seguridade social, pessoas com câncer ou que possuam um dependente com tal doença, devidamente registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda, podem sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive do vigente contrato de trabalho. O trabalhador também tem direito de liberar o PIS/PASEP, juntamente com a liberação do FGTS.

Na mesma esfera, o auxílio-doença será concedido desde que a paciente seja considerada incapacitada temporariamente para o trabalho. Não há carência para o recebimento do benefício e a incapacidade deve ser comprovada por perícia médica do INSS.

Fica garantida ainda, a aposentadoria por invalidez ou por incapacidade, tendo como principal requisito, que a pessoa seja considerada incapacitada de forma permanente e irreversível para toda e qualquer atividade laboral, e que seja segurada da Previdência Social. No caso do câncer, não é necessário um tempo mínimo de pagamento ao INSS.

Outra importante informação é que o amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS) garante o benefício de um salário mínimo mensal a mulher portadora de câncer de mama, nos casos em que a paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra sequelas irreversíveis do tratamento oncológico.

Para quem possui financiamento de casa própria, e foi acometida pelo câncer com invalidez total e permanente para o trabalho, existe a possibilidade de quitação do financiamento feito pelo sistema financeiro de habitação, mas atenção, esta cláusula precisa estar no contrato, e desde que a doença tenha sido diagnosticada após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Para além de tudo isso, existe ainda, o atendimento preferencial ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e tramitação de processos de forma prioritária para pessoas com câncer, devendo esta última, ser requerida pelo advogado.

Tendo em vista tudo o que foi exposto, podemos perceber que legislativo brasileiro apresenta uma preocupação com a proteção de saúde do cidadão acometido por câncer, dando especial atenção ao câncer de mama. As mulheres, encontram-se revestidas de uma rede de direitos que incidem sobre o campo previdenciário, trabalhista, tributário e assistencial, com o objetivo de dar efetividade ao principio de dignidade da pessoa humana.

Por esses e tantos outros motivos verificamos a importância do aceso facilitado ao conteúdo jurídico, de modo a disseminar informações de qualidade e conscientizar as pessoas sobre a evolução legislativa referente à saúde.

Em que pese o reconhecimento da importância desses direitos legalmente garantidos, precisamos estabelecer mecanismos para que sejam de fato exercidos, unindo esforços para suprir a falta de conhecimento da população, pois mais do que vestir uma cor, outubro rosa também é conscientização.

 

Por MARIANA RODRIGUES DE CASTRO Advogada e consultora jurídica, pós-graduada em direito tributário. Atua na área cível e no consultivo empresarial com ênfase em advocacia preventiva.
mariana.advcastro@gmail.com

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